Termos de Uso.

Aceitação e objeto.

Estes Termos regem o uso da Plataforma Trammpo e constituem acordo vinculante entre as partes.

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação jurídica entre a Trammpo Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob nº 00.000.000/0001-00 ("Trammpo" ou "Contratada"), e o Usuário ("Contratante"), pessoa natural ou jurídica que acesse, cadastre-se, contrate ou utilize, a qualquer título, a plataforma Trammpo e os produtos a ela associados ("Plataforma").

1.2. Objeto. A Trammpo disponibiliza, mediante contrato de adesão, uma plataforma digital de autoexploração vocacional apoiada em mecânicas lúdicas ("jogo"), interpretação apoiada por inteligência artificial proprietária ("iARA") e geração de relatórios individuais baseados no modelo RIASEC de John L. Holland.

1.3. A aceitação destes Termos ocorre pelo aceite eletrônico expresso (clique em caixa de confirmação) ou tacitamente, pelo simples uso da Plataforma. Em qualquer hipótese, o uso da Plataforma impõe adesão integral e sem ressalvas.

1.4. O Usuário declara que leu estes Termos, a Política de Privacidade e a página de LGPD, e que possui capacidade civil plena para contratar.

Elegibilidade e cadastro.

Requisitos mínimos para uso da Plataforma e deveres do Usuário no cadastro.

2.1. Idade mínima. A Plataforma é aberta a pessoas naturais maiores de 18 anos. Adolescentes entre 12 e 17 anos somente poderão utilizá-la mediante (i) consentimento específico e destacado dado por ao menos um dos responsáveis legais, ou (ii) aplicação em contexto institucional (escola, clínica, universidade) com termo assinado pelo responsável.

2.2. Cadastro. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente por omissões ou falsidades.

2.3. Credenciais. O Usuário é exclusivo responsável pela guarda, sigilo e uso de suas credenciais de acesso. Toda atividade realizada com seu login presume-se por ele executada, ressalvadas hipóteses em que comprove acesso indevido tempestivamente comunicado ao Trammpo.

2.4. O Trammpo não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de compartilhamento de credenciais, uso em dispositivos públicos sem logout ou armazenamento inseguro de senhas pelo Usuário.

2.5. Recusa de cadastro. A Trammpo reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações inverídicas, que violem estes Termos ou que apresentem indícios de fraude, sem necessidade de aviso prévio e sem direito a qualquer indenização.

Modalidades de acesso.

A Plataforma pode ser acessada sob diferentes modalidades, cada qual com condições específicas.

3.1. Jogador autônomo. Pessoa natural que contrata diretamente créditos avulsos para uso individual. Recebe relatório básico e pode optar por adquirir conversa com a iARA ou revisão com psicólogo parceiro.

3.2. Parceiro institucional. Pessoa jurídica (escola, universidade, clínica, empresa, organização) que contrata pacote de créditos para aplicação em grupo, com painel de moderação. Fica obrigada a observar a Política de Privacidade, o ECA e a LGPD em relação aos adolescentes sob sua tutela, mantendo termos de consentimento dos responsáveis.

3.3. Psicólogo parceiro. Profissional devidamente inscrito em Conselho Regional de Psicologia (CRP), credenciado junto ao Trammpo, que utiliza a Plataforma como material de apoio em sua prática clínica, sendo integralmente responsável pela leitura, interpretação clínica e eventuais recomendações feitas ao jogador.

3.4. Moderador sem formação clínica. Professor, gestor, coordenador pedagógico, orientador educacional, pai, mãe ou responsável legal que utiliza a Plataforma como ferramenta de conversação e autoconhecimento, sem pretensão diagnóstica ou clínica. Esta modalidade, embora permitida, não substitui acompanhamento profissional qualificado.

Créditos, preços e pagamento.

Regime de consumo baseado em créditos pré-pagos, com regras de validade e uso.

4.1. Modelo de créditos. A utilização dos serviços se dá pelo consumo de créditos pré-pagos, adquiridos isoladamente ou em pacotes. A tabela de preços vigente está publicada em Preços e pode ser atualizada a qualquer tempo, não afetando créditos já adquiridos.

4.2. Conversão. Um (1) crédito equivale a uma (1) aplicação completa do jogo para um (1) jogador, incluindo relatório-base. Serviços adicionais (PDF premium, conversa estendida com a iARA, revisão por psicólogo, relatório institucional) podem consumir créditos extras conforme tabela.

4.3. Validade. Créditos avulsos têm validade de 12 (doze) meses contados da aquisição. Pacotes institucionais seguem validade específica indicada na contratação, nunca inferior a 12 meses.

4.4. Formas de pagamento. Pagamentos são processados por subadquirentes regulados pelo Banco Central do Brasil, podendo incluir cartão de crédito, PIX, boleto e faturamento institucional. O Trammpo não armazena dados completos de cartão; somente tokens não-sensíveis fornecidos pelo subadquirente.

4.5. Inadimplência. Em caso de inadimplência de parceiro institucional faturado, o acesso será suspenso após 10 (dez) dias corridos do vencimento, sem prejuízo das medidas de cobrança e inclusão em cadastros restritivos, conforme legislação.

4.6. Preços anunciados em moeda nacional (Real, BRL) incluem tributos aplicáveis. Eventuais alterações tributárias poderão ser repassadas mediante comunicação prévia.

Licença de uso.

Natureza, extensão e limites da licença concedida ao Usuário.

5.1. O Trammpo concede ao Usuário licença limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva, não sublicenciável e revogável, para acesso e uso da Plataforma exclusivamente nos termos aqui previstos e para as finalidades contratadas.

5.2. A licença vigora enquanto durar o cadastro ativo e houver créditos válidos, podendo ser revogada a qualquer tempo em caso de violação destes Termos.

5.3. Uso comercial. O uso da Plataforma para aplicação a terceiros em contexto profissional (ex.: psicólogo clínico, consultoria de carreira, RH) está permitido exclusivamente sob modalidade "Parceiro institucional" ou "Psicólogo parceiro", vedada a revenda, sublicença ou white-label sem contrato específico firmado com a Trammpo.

Condutas proibidas.

Rol exemplificativo de práticas vedadas, sujeitas a suspensão, cancelamento e responsabilização.

6.1. É expressamente vedado ao Usuário:

• Fornecer dados falsos ou utilizar identidade de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, extração de modelo ou tentativa de obter código-fonte da Plataforma ou da iARA;
• Utilizar a Plataforma para construir produto concorrente, dataset de treinamento, benchmarking comercial ou avaliação competitiva não autorizada;
• Raspagem de dados (scraping), uso de robôs, crawlers ou qualquer mecanismo automatizado não autorizado por escrito;
• Realizar testes de carga, intrusão ou segurança sem autorização prévia e por escrito;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros, inclusive dentro da mesma instituição, além do número de assentos contratados;
• Apresentar resultados do Trammpo como diagnóstico clínico, laudo psicológico ou prescrição profissional, exceto quando emitidos por psicólogo devidamente habilitado e assumindo pessoal responsabilidade técnica;
• Utilizar a Plataforma para finalidades discriminatórias, seletivas ou de triagem de candidatos a vagas ou vagas acadêmicas como critério único e excludente;
• Reproduzir, distribuir, comercializar ou exibir publicamente os relatórios da iARA, mecânicas ou elementos gráficos sem autorização;
• Violar direitos de terceiros, legislação vigente ou ordem pública.

6.2. A violação destas obrigações enseja a suspensão ou cancelamento imediato da conta, retenção de créditos não consumidos, encaminhamento às autoridades competentes e responsabilização civil e criminal do infrator.

iARA — natureza do serviço e disclaimer.

Cláusula de máxima relevância. Definição clara da natureza do resultado produzido pela inteligência artificial do Trammpo.

7.1. Os relatórios produzidos pela iARA constituem material reflexivo e orientativo, destinado à autoexploração do Usuário. Qualquer uso com finalidade clínica, seletiva, judicial, pericial ou probatória pressupõe intermediação de profissional devidamente habilitado, que assume a respectiva responsabilidade técnica.

7.2. A acurácia interpretativa da iARA é monitorada internamente, mas o Trammpo não garante infalibilidade, precisão absoluta nem adequação do resultado a qualquer caso concreto.

7.3. O Usuário reconhece e aceita que modelos de inteligência artificial possuem limitações intrínsecas e podem apresentar resultados inesperados, vieses residuais ou interpretações imprecisas, razão pela qual sempre se recomenda leitura crítica e, preferencialmente, acompanhada por moderador qualificado.

7.4. Decisão automatizada. Aplica-se o art. 20 da LGPD. O Usuário pode solicitar revisão humana do relatório pelo canal dpo@trammpo.com.br.

Moderadores e psicólogos.

Regras aplicáveis a profissionais que utilizam a Plataforma como ferramenta de apoio.

8.1. Psicólogo parceiro. A inscrição como psicólogo parceiro exige comprovação de registro ativo em CRP. O Trammpo reserva-se o direito de verificar, a qualquer tempo, a vigência do registro e suspender o credenciamento em caso de irregularidade.

8.2. O psicólogo parceiro é integralmente responsável, perante seu paciente e perante o Conselho Federal de Psicologia (CFP/CRP), pelo uso clínico que fizer dos relatórios gerados pela iARA, observando a Resolução CFP nº 09/2018 e demais normativas aplicáveis ao uso de instrumentos psicológicos.

8.3. Moderador não clínico. Professores, gestores escolares e responsáveis legais podem aplicar e discutir resultados em contexto não clínico, vedada toda e qualquer interpretação que caracterize exercício ilegal de profissão regulamentada.

8.4. Indicação profissional. Sempre que o moderador identificar, na conversa sobre o relatório, indícios de sofrimento mental, risco ou demanda clínica, deve encaminhar o jogador a profissional habilitado ou a serviço público de saúde mental. O Trammpo disponibiliza, para esse fim, informações sobre canais oficiais (CVV, CAPS, SUS).

Propriedade intelectual.

Titularidade dos elementos da Plataforma e limites de uso pelo Usuário.

9.1. Todos os elementos da Plataforma — incluindo, sem limitação, o nome "Trammpo", a marca "iARA", o código-fonte, bases de dados, mecânicas de jogo, trilhas sonoras, identidade visual, textos, ícones, ilustrações, modelos treinados, prompts, sequências, estrutura narrativa dos relatórios e documentação técnica — são de titularidade exclusiva da Trammpo ou licenciados a ela, protegidos pela Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais), Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial) e normas correlatas.

9.2. A utilização da Plataforma não implica transferência de titularidade, mas apenas a licença limitada descrita na Cláusula 5.

9.3. Relatórios. O conteúdo específico do relatório gerado para determinado Usuário pertence ao Usuário quanto ao direito de uso pessoal e privado. A estrutura, o modelo interpretativo e as formulações padronizadas permanecem de titularidade do Trammpo.

9.4. Feedback. Sugestões, ideias e feedbacks enviados pelo Usuário ao Trammpo poderão ser incorporados à Plataforma sem qualquer remuneração, renunciando o Usuário a reivindicações de coautoria ou royalties.

Limitação de responsabilidade.

Escopo e limites da responsabilidade civil da Trammpo, observados os direitos indisponíveis do consumidor.

10.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Trammpo não se responsabiliza por:

• Decisões de vida, escolha de carreira, escolha acadêmica, aceitação ou recusa de emprego tomadas pelo Usuário com base em conteúdo do relatório;
• Interpretações feitas por moderadores, psicólogos parceiros ou terceiros a partir do material disponibilizado;
• Indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção programada, força maior, caso fortuito, ataque cibernético ou falhas de terceiros (provedores de internet, operadores de nuvem, meios de pagamento);
• Conteúdo gerado pelo próprio Usuário em campos abertos;
• Uso indevido por terceiros que tenham acessado credenciais por culpa exclusiva do Usuário;
• Lucros cessantes, danos indiretos, danos morais reflexos ou perda de chance não diretamente decorrentes de ato comprovadamente ilícito do Trammpo.

10.2. Limite indenizatório. Sem prejuízo dos direitos do consumidor, a responsabilidade máxima da Trammpo por qualquer evento é limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10.3. Nenhuma disposição destes Termos limita ou exclui responsabilidades que não possam ser limitadas ou excluídas pela legislação aplicável, notadamente as do Código de Defesa do Consumidor em relação a vícios de produto e serviço.

Suspensão e rescisão.

Hipóteses de término do vínculo e suas consequências.

11.1. O Usuário pode encerrar seu cadastro a qualquer tempo, mediante solicitação pela própria Plataforma ou pelo e-mail dpo@trammpo.com.br, sem qualquer custo adicional.

11.2. O Trammpo pode suspender ou cancelar o acesso, imediatamente e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (a) violação destes Termos; (b) suspeita fundada de fraude ou uso abusivo; (c) determinação judicial ou administrativa; (d) risco à integridade da Plataforma ou de terceiros.

11.3. Consequências do encerramento. Encerrada a relação:

• Os dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade;
• Os relatórios já emitidos permanecem disponíveis para download por 90 dias;
• Créditos não consumidos, por culpa exclusiva do Usuário (violação), são retidos sem reembolso;
• Créditos não consumidos, em caso de rescisão pelo Trammpo sem violação imputável ao Usuário, são reembolsados proporcionalmente.

Arrependimento e reembolso.

Direito de arrependimento em contratações fora do estabelecimento comercial.

12.1. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). Na condição de consumidor, o Usuário poderá exercer direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados do dia da contratação, desde que não tenha iniciado o consumo dos créditos, hipótese em que o valor pago será integralmente restituído pelo mesmo meio de pagamento, em prazo razoável.

12.2. Considera-se iniciado o consumo com o primeiro acesso ao jogo ou liberação de PDF.

12.3. Contratos institucionais. Parceiros pessoa jurídica observam as condições específicas de seus contratos, nos termos do Código Civil, inaplicável o direito de arrependimento do CDC.

Alterações destes Termos.

Regras de atualização e comunicação.

13.1. O Trammpo pode alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão vigente nesta página com indicação da data. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail e aviso destacado na Plataforma com 15 (quinze) dias de antecedência.

13.2. O uso continuado da Plataforma após o prazo equivale a aceitação da nova versão. Em caso de discordância, o Usuário deve encerrar sua conta antes do início da vigência.

Lei aplicável e foro.

Legislação de regência e eleição de foro.

14.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

14.2. Foro. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado onde se localiza a sede da Trammpo para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a prerrogativa do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC).

14.3. Resolução amigável. As partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio do canal dpo@trammpo.com.br antes de recorrer à via judicial, pelo prazo mínimo de 30 dias, sem prejuízo de medidas urgentes.

14.4. Autonomia das disposições. A eventual declaração de nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.