Seus dados, seus direitos.

O que é a LGPD, em português.

A LGPD é a lei brasileira que regula como empresas podem coletar, usar, guardar e compartilhar dados pessoais. O Trammpo opera integralmente dentro dela.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) entrou em vigor em setembro de 2020 e se aplica a qualquer organização — pública ou privada — que trate dados de pessoas no Brasil. Ela estabelece princípios, bases legais para tratamento, direitos dos titulares e mecanismos de fiscalização, confiados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

No Trammpo, a LGPD não é uma formalidade de compliance: é a espinha dorsal de como o produto é pensado. Minimização, finalidade, transparência e segurança são os princípios que usamos para decidir o que coletar e o que não coletar.

Seus 11 direitos como titular.

Previstos no art. 18 da LGPD. Cada um deles pode ser exercido gratuitamente pelos canais listados adiante.

Como solicitar — dois canais.

Você pode escolher o formato. Ambos têm o mesmo peso jurídico e o mesmo prazo.

O que incluir no seu pedido

1. Identificação: nome completo e e-mail cadastrado.
2. Qual direito você quer exercer (da lista da seção 02).
3. Detalhamento: o que quer corrigir, acessar, eliminar etc.
4. Verificação: podemos pedir comprovação adicional de identidade para proteger você contra fraudes.

O que a gente faz com seu pedido.

Processo interno de atendimento, em ordem.

1. Recebimento e protocolo. Todo pedido gera um número de protocolo único, rastreável pelo titular.
2. Verificação de identidade. Confirmamos que quem pede é mesmo o titular — essa etapa protege você.
3. Triagem jurídica. O Encarregado avalia a natureza do pedido e consulta as equipes técnicas envolvidas.
4. Execução. Se o pedido é cabível, executamos (acesso, correção, eliminação etc.) e registramos a ação.
5. Resposta formal. Em até 15 dias úteis, você recebe resposta objetiva, com descrição do que foi feito e fundamentação legal.
6. Prorrogação justificada. Em casos complexos, podemos prorrogar por mais 15 dias, sempre comunicando você.

Linha do tempo — do pedido à resposta.

Marcos temporais que você pode esperar a partir do envio da solicitação.

Canais oficiais — internos e externos.

Todos os pontos de contato relevantes para exercer direitos e reclamar.

Encarregado (DPO)

dpo@trammpo.com.br — canal formal para pedidos com base na LGPD.

iARA · conversa

trammpo.com/contato — canal conversacional, com triagem e roteamento automatizado.

Contato geral

contato@trammpo.com.br — dúvidas comerciais e gerais.

ANPD

gov.br/anpd — Autoridade Nacional. Reclamações contra o Trammpo ou outros controladores.

CVV

188 · cvv.org.br — se a conversa com a iARA ou com um moderador tocar em sofrimento mental, o CVV é apoio 24 h.

CFP · Psicologia

cfp.org.br — Conselho Federal de Psicologia. Para validar o registro de um psicólogo.

Se você não concorda com a resposta.

Não existe ponto final no Trammpo. Existe sempre uma próxima instância.

7.1. Reconsideração interna. Você pode pedir reanálise do caso pelo próprio Encarregado, apresentando novos elementos, pelo mesmo canal em que abriu o pedido original. A reanálise é conduzida por outro(a) colega da equipe jurídica.

7.2. Reclamação à ANPD. Se ainda assim entender que seu direito foi violado, você pode levar o caso à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que é o órgão regulador. O procedimento é gratuito e está descrito em gov.br/anpd.

7.3. Órgãos de defesa do consumidor. Procon, Ministério Público e Defensoria Pública são alternativas legítimas para titulares que também sejam consumidores.

7.4. Via judicial. Você sempre pode recorrer ao Judiciário. Preferimos resolver na conversa — mas o caminho existe e é seu direito.

Os compromissos que assumimos.

Quatro promessas curtas, verificáveis, exigíveis.

1. Minimização. Coletamos só o que precisamos para o jogo funcionar e o relatório fazer sentido. Ponto.
2. Transparência. Nada é feito em silêncio. Finalidade, base legal e prazo de retenção estão na Política, caso por caso.
3. Segurança técnica. Criptografia em trânsito e repouso, MFA administrativo, logs imutáveis, testes de penetração, resposta a incidente documentada.
4. Revisão humana. Toda decisão automatizada da iARA pode ser revisada por pessoas — com psicólogo consultor quando o caso pede.